AREsp 1853562 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente porque o agravo interno/regimental contra acórdão colegiado era manifestamente incabível e, por isso, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal de 15 dias úteis; o acórdão recorrido foi publicado em 15/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/01/2020, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA REGINA CALEGARI PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Custas Processuais Intempestividade Recursal Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA CALEGARI PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente porque o agravo interno/regimental contra acórdão colegiado era manifestamente incabível e, por isso, não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal de 15 dias úteis; o acórdão recorrido foi publicado em 15/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 27/01/2020, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.