AREsp 1871762 - DECISAO

AREsp 1871762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que considerou não elidida a declaração de hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante de renda mensal superior a três salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Critérios objetivos versus análise casuística para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que considerou não elidida a declaração de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.