AREsp 1850338 - DECISAO

AREsp 1850338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a violação dos dispositivos indicados, a análise suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Vivian Carmona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadimplemento Contratual, Taxa De Conservação
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

Vivian Carmona

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a violação dos dispositivos indicados, a análise suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em consequência, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial