AREsp 1869499 - DECISAO

AREsp 1869499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e, no tocante ao pedido de justiça gratuita, o acórdão de origem indeferiu o benefício e a recorrente deixou de recolher o preparo, caracterizando a deserção e não sendo cabível conceder nova chance em virtude do §5º do art. 1.007 do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTA PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ROBERTA PINTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes')
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça com base no art. 98 do CPC
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo recursal e vedação de nova oportunidade pelo §5º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e, no tocante ao pedido de justiça gratuita, o acórdão de origem indeferiu o benefício e a recorrente deixou de recolher o preparo, caracterizando a deserção e não sendo cabível conceder nova chance em virtude do §5º do art. 1.007 do CPC; assim, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.