REsp 1876029 - DECISAO

REsp 1876029 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que a concessão da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários advocatícios, mas sua exigibilidade fica suspensa por até cinco anos enquanto perdurarem as condições que ensejaram o benefício, permanecendo a decisão anterior sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DORIVAL MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas, Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DORIVAL MATHIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sendo a parte beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 suspensão da exigibilidade de custas e honorários por até cinco anos enquanto perdurarem as condições do benefício

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, esclarecendo que a concessão da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários advocatícios, mas sua exigibilidade fica suspensa por até cinco anos enquanto perdurarem as condições que ensejaram o benefício, permanecendo a decisão anterior sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.