AREsp 1895002 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem fundamentou a inexistência de hipossuficiência.
- Parties
- Agravante: BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO III LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Case Brief
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Parties
BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO III LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem fundamentou a inexistência de hipossuficiência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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