AREsp 1882062 - DECISAO

AREsp 1882062 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não apresentou elementos novos a comprovar sua hipossuficiência; a análise dessa questão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER ANDREI DE CASTRO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7 Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Hipossuficiência

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Parties

ROGER ANDREI DE CASTRO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não apresentou elementos novos a comprovar sua hipossuficiência; a análise dessa questão demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.