AREsp 1894253 - DECISAO

AREsp 1894253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial e, subsidiariamente, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA MENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

PATRICIA MENI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial e, subsidiariamente, da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.