AREsp 1873790 - DECISAO

AREsp 1873790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a adequada compreensão da controvérsia; e (ii) a matéria relativo à concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a agravante, pessoa jurídica, não ter comprovado hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PROL GESTÃO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Preparo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Preparo Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROL GESTÃO HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade formal do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a adequada compreensão da controvérsia; e (ii) a matéria relativo à concessão de gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a agravante, pessoa jurídica, não ter comprovado hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.