AREsp 1900941 - DECISAO

AREsp 1900941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não cabe ser apreciada em recurso especial; a matéria relativa à gratuidade de justiça demandaria reexame de prova e de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a presunção de pobreza foi ilidida por elementos dos autos (movimentação financeira e renda do cônjuge) e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, não configurando nulidade sob o art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA LUZ ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

ANA MARIA DA LUZ ANASTÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto ao direito à gratuidade de justiça
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, I e IV, do CPC)
  3. 3 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se provimento porque a alegada violação constitucional não cabe ser apreciada em recurso especial; a matéria relativa à gratuidade de justiça demandaria reexame de prova e de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a presunção de pobreza foi ilidida por elementos dos autos (movimentação financeira e renda do cônjuge) e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, não configurando nulidade sob o art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.