REsp 1949133 - DECISAO

REsp 1949133 - DECISAO

O acórdão recorrido utilizou critério não previsto em lei (valores brutos de remuneração) para indeferir a assistência judiciária gratuita, divergindo da jurisprudência do STJ que exige avaliação concreta da possibilidade econômica do postulante; por isso o recurso foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido conforme os parâmetros fixados.

Parties
Recorrente: Neli de Fátima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Critério Objetivo De Renda, Avaliação Concreta Da Hipossuficiência, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Critério Objetivo De Renda Avaliação Concreta Da Hipossuficiência Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Neli de Fátima Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Validade do uso de critérios exclusivamente objetivos (renda bruta) para indeferimento
  3. 3 Necessidade de avaliação concreta da situação econômica do requerente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido utilizou critério não previsto em lei (valores brutos de remuneração) para indeferir a assistência judiciária gratuita, divergindo da jurisprudência do STJ que exige avaliação concreta da possibilidade econômica do postulante; por isso o recurso foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido conforme os parâmetros fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reanálise do pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de assistência judiciária gratuita à luz da fundamentação do STJ