EAREsp 1854197 - DECISAO

EAREsp 1854197 - DECISAO

Conheço do agravo em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias relativas à gratuidade de justiça e pela inaplicabilidade do prequestionamento ficto na hipótese em que não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; afasto a penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Filoauto Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Deserção, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Deserção Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Filoauto Indústria e Comércio Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Exame Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de postulação de gratuidade da justiça a qualquer tempo
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial e impossibilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias relativas à gratuidade de justiça e pela inaplicabilidade do prequestionamento ficto na hipótese em que não foi suscitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; afasto a penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

AgravO conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ e procedo ao exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.