AREsp 1669088 - DECISAO

AREsp 1669088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a questão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica foi decidida segundo entendimento consolidado de que é necessária prova da miserabilidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza, e o fato de a empresa estar em recuperação judicial não demonstra automaticamente hipossuficiência; assim, não cabe elucidação ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Declaração De Pobreza
Processual Civil Tributário Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de prova da miserabilidade
  3. 3 efeito da recuperação judicial na demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum atacado; a questão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica foi decidida segundo entendimento consolidado de que é necessária prova da miserabilidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza, e o fato de a empresa estar em recuperação judicial não demonstra automaticamente hipossuficiência; assim, não cabe elucidação ou modificação do julgado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.