AREsp 1902160 - DECISAO

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Deferiu-se a gratuidade de justiça diante da comprovação de insuficiência de recursos (aposentadoria de R$ 1.030,49) e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ nem impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NABARRO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NABARRO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça mediante declaração de insuficiência de recursos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça diante da comprovação de insuficiência de recursos (aposentadoria de R$ 1.030,49) e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ nem impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários de 15% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Concedida a gratuidade de justiça à agravante.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.