REsp 1945506 - DECISAO

REsp 1945506 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de má-fé da servidora; a ciência de laudo técnico que concluiu pela indevida percepção do adicional, isoladamente, não torna exigível a restituição, pois o laudo não tem caráter decisório e é necessário o pronunciamento da autoridade administrativa no exercício do contraditório e ampla defesa; ademais, a justiça gratuita deferida deve produzir efeitos prospectivos.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrida: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Restituição Ao Erário, Adicional De Insalubridade, Boa Fé Do Servidor Público, Erro Da Administração, Efeitos Prospectivos, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratuidade De Justiça Restituição Ao Erário Adicional De Insalubridade Boa Fé Do Servidor Público Erro Da Administração +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir ao erário valores pagos indevidamente por erro da administração
  2. 2 Caracterização da má-fé do servidor público
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve demonstração de má-fé da servidora; a ciência de laudo técnico que concluiu pela indevida percepção do adicional, isoladamente, não torna exigível a restituição, pois o laudo não tem caráter decisório e é necessário o pronunciamento da autoridade administrativa no exercício do contraditório e ampla defesa; ademais, a justiça gratuita deferida deve produzir efeitos prospectivos.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.