AREsp 1885523 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MAURO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documentos, Súmula 7
Case Brief
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Parties
MAURO JOSÉ DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da CF/88
- 3 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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