AREsp 1896421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas e pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo para a tese invocada, além da competência do STF para exame direto de matérias constitucionais.

Parties
Agravante: IVAN FARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Questões De Ordem Pública, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990
Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Questões De Ordem Pública Prequestionamento Omissão Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IVAN FARIA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão em questões de ordem pública
  2. 2 omissão e prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel (bem de família)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento das questões suscitadas e pela incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo para a tese invocada, além da competência do STF para exame direto de matérias constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.