AREsp 1692612 - DECISAO

AREsp 1692612 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOLE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação na forma do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 direito de pessoa jurídica em recuperação judicial ao benefício da justiça gratuita (súmula 481/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo-se o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.