AREsp 1891805 - DECISAO

AREsp 1891805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório quanto à apreciação tardia do pedido de gratuidade de justiça e ao prejuízo decorrente da não realização da prova pericial pelo juízo de primeiro grau; como o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Preclusão Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão quanto à realização de prova pericial por não pagamento de honorários
  3. 3 análise tardia do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial, mas entendeu-se que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório quanto à apreciação tardia do pedido de gratuidade de justiça e ao prejuízo decorrente da não realização da prova pericial pelo juízo de primeiro grau; como o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 283/STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.