AREsp 1886229 - DECISAO

AREsp 1886229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor(a): AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Juízo De Retratação, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Juízo De Retratação Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORAS

Autor(a)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em grau recursal e necessidade de requerimento e prova da hipossuficiência (art. 99 CPC)
  2. 2 fundamentação genérica do acórdão recorrida (art. 489, II e §1º, III, CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ), da deficiência de fundamentação das razões recursais em face dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284 STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.