AREsp 1890438 - DECISAO

AREsp 1890438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante: ALIOMAR RODRIGUES BALIEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALIOMAR RODRIGUES BALIEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 98 e 99, §4º, do CPC relativos à comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Se a contratação de advogado particular afasta a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.