AREsp 1893864 - DECISAO

AREsp 1893864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisely os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido de gratuidade exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem oportunizou a juntada de documentos nos termos do art. 99, § 2, do CPC e registrou indícios de capacidade financeira das recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: KELLY CRISTINA CORREA TABELINI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 99 § 2 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Gratuidade De Justiça Art. 99 § 2 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA CORREA TABELINI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação do art. 99, § 2, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar precisely os dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o pedido de gratuidade exigia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem oportunizou a juntada de documentos nos termos do art. 99, § 2, do CPC e registrou indícios de capacidade financeira das recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.