AREsp 1891929 - DECISAO

AREsp 1891929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 99 e 489 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.