AREsp 1886393 - DECISAO

AREsp 1886393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório da origem (impedido pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais aplicáveis, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANA CLAUDIA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC vs presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório da origem (impedido pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais aplicáveis, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se