AREsp 1883277 - DECISAO

AREsp 1883277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LAVA ITALIA LAVANDERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAVA ITALIA LAVANDERIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça diante da alegação de hipossuficiência
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se