AREsp 1874507 - DECISAO

AREsp 1874507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO ALVES CANGERANA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES CANGERANA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 98 a 102 do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º a 4º da Lei n. 1.060/50
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque o exame da existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.