AREsp 1891275 - DECISAO

AREsp 1891275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, em razão de que a modificação do juízo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos financeiros), atividade vedada no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem entendeu faltar documentos atuais capazes de comprovar patrimônio e faturamento da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481.

Parties
Agravante: MINERACAO MONEGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Gratuidade De Justiça Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINERACAO MONEGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (obstáculo da Súmula 7)
  3. 3 Valoração de documentos financeiros atuais para concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ, em razão de que a modificação do juízo sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (documentos financeiros), atividade vedada no recurso especial; além disso, o Tribunal de origem entendeu faltar documentos atuais capazes de comprovar patrimônio e faturamento da pessoa jurídica nos termos da Súmula 481.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.