AREsp 1889801 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração dos rendimentos e documentos apresentados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NEIVA KRUGER BORCHARDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
NEIVA KRUGER BORCHARDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto aos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita
- 2 Se a decisão de indeferimento da gratuidade exigiu reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração dos rendimentos e documentos apresentados), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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