AREsp 1885709 - DECISAO

AREsp 1885709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça não foi previamente examinada ou prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a extinção do feito pela preclusão decorrente do não recolhimento das custas no prazo, hipótese que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão Temporal, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Temporal Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais

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Parties

PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) à associação beneficente
  2. 2 Efeito da ausência de recolhimento de custas e preclusão temporal
  3. 3 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça não foi previamente examinada ou prequestionada pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente, além de o acórdão recorrido ter fundamentado a extinção do feito pela preclusão decorrente do não recolhimento das custas no prazo, hipótese que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se