AREsp 1880712 - DECISAO

AREsp 1880712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Recorrente: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento De Custas
Processo Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Parcelamento De Custas

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Parties

WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de comprovação de alteração da condição financeira após indeferimento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se