AREsp 1882910 - DECISAO

AREsp 1882910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame de prova fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo a agravante demonstrado a hipossuficiência nos documentos juntados, e não se constatou identidade fática entre os acórdãos paradigma e o julgado recorrido para fins da alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de gratuidade de justiça exigiria reexame de prova fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo a agravante demonstrado a hipossuficiência nos documentos juntados, e não se constatou identidade fática entre os acórdãos paradigma e o julgado recorrido para fins da alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.