Pet 15820 - ACORDAO

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A Corte concedeu, por presunção juris tantum e diante da ausência de pronunciamento da instância a quo e da inexistência de impugnação pela parte agravada, os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante; contudo, no mérito recursal manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ por ter a agravante deixado de rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CASTRO FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES CASTRO FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, autorizando o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a parte faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita diante da presunção juris tantum prevista em lei

Ratio Decidendi

A Corte concedeu, por presunção juris tantum e diante da ausência de pronunciamento da instância a quo e da inexistência de impugnação pela parte agravada, os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante; contudo, no mérito recursal manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ por ter a agravante deixado de rebater todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita

Orders

  • Conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
  • Negado provimento ao restante do agravo interno (mantida a incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial)