AREsp 1913031 - DECISAO

AREsp 1913031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (prova da hipossuficiência e influência do litisconsórcio), hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; ausente demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com custas, manteve-se o indeferimento.

Parties
Agravante: AFR COINS NEGOCIOS ONLINE LTDA; Agravante: OUTROS; Agravante: ARF CONSULTORIA; Recorrente: José Aldenir; Recorrente: Juliete de Souza; Recorrente: Fernanda Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

AFR COINS NEGOCIOS ONLINE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

ARF CONSULTORIA

Agravante

José Aldenir

Recorrente

Juliete de Souza

Recorrente

Fernanda Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 efeito do litisconsórcio na análise da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (prova da hipossuficiência e influência do litisconsórcio), hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; ausente demonstração suficiente da impossibilidade de arcar com custas, manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.