AREsp 1886584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, à luz do art. 102, III, da CF/88 e da jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional indevida na via especial, pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à gratuidade de justiça, e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além do óbice da Súmula 13 em relação a acórdãos do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR; Agravante: JORGE LUIZ APOSTÓLICO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR

Agravante

JORGE LUIZ APOSTÓLICO SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e prova de insuficiência de recursos (arts. 98 e 99, §3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando suscitada violação de norma constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88 e art. 102, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à luz do art. 102, III, da CF/88 e da jurisprudência desta Corte, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional indevida na via especial, pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à gratuidade de justiça, e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, além do óbice da Súmula 13 em relação a acórdãos do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.