AREsp 1895488 - DECISAO

AREsp 1895488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de rendas e despesas extraordinárias), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à insuficiência probatória para concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência, Custas Judiciais, Superendividamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência Custas Judiciais Superendividamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de rendas e despesas extraordinárias), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de origem quanto à insuficiência probatória para concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.