AREsp 1889216 - DECISAO

AREsp 1889216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração e à situação financeira, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, outras questões suscitadas estão obstadas por súmula (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Valoração De Prova, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Valoração De Prova Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação das decisões (art. 489 CPC, §1º, III)
  3. 3 necessidade de oportunizar complementação de prova antes de indeferir gratuidade (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria relativa aos embargos de declaração e à situação financeira, inexistindo omissão a ser suprida; ademais, outras questões suscitadas estão obstadas por súmula (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.