AREsp 1883038 - DECISAO

AREsp 1883038 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, entendendo que a cláusula do acordo atribuindo as custas ao autor beneficiário da justiça gratuita configurou renúncia ao benefício, de modo que não houve violação do art. 9º ou do §2º do art. 99 do CPC por falta de intimação, aplicando-se ainda os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ para obstar o recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON MAXIMINO DE ALMEIDA; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Homologação De Acordo Extrajudicial, Renúncia De Benefício, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional (competência) Gratuidade De Justiça Custas Processuais Homologação De Acordo Extrajudicial Renúncia De Benefício Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON MAXIMINO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça sem intimação prévia (art. 9º e art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 eficácia de cláusula contratual que atribui custas ao beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas, entendendo que a cláusula do acordo atribuindo as custas ao autor beneficiário da justiça gratuita configurou renúncia ao benefício, de modo que não houve violação do art. 9º ou do §2º do art. 99 do CPC por falta de intimação, aplicando-se ainda os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ para obstar o recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.