AREsp 1881433 - DECISAO

AREsp 1881433 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da hipossuficiência com base no conjunto probatório, constatando patrimônio (imóvel e veículo) incompatível com a alegada miserabilidade e ausência de comprovação de despesas que inviabilizem o pagamento das custas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi provido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS GOMES SOARES; Parte Adversa/recorrido: SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GOMES SOARES

Agravante/recorrente

SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão para pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da hipossuficiência com base no conjunto probatório, constatando patrimônio (imóvel e veículo) incompatível com a alegada miserabilidade e ausência de comprovação de despesas que inviabilizem o pagamento das custas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi provido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial