AREsp 1903341 - DECISAO

AREsp 1903341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a análise do mérito relativo à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: APARECIDA PEREIRA BALDUINO; Agravante: DENISE CANDIDO BRANDÃO; Agravante: LUIS CARLOS TOZATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA PEREIRA BALDUINO

Agravante

DENISE CANDIDO BRANDÃO

Agravante

LUIS CARLOS TOZATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a análise do mérito relativo à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.