AREsp 1905079 - DECISAO

AREsp 1905079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade e que só permitiu o recolhimento do preparo em forma simples pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Preparo Recursal, Recuperação Judicial, Ação De Despejo, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 99, §7º, do CPC quanto ao preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que indeferiu a gratuidade e que só permitiu o recolhimento do preparo em forma simples pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.