AREsp 1868902 - DECISAO

AREsp 1868902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou nos autos a hipossuficiência da pessoa jurídica nem dos sócios.

Parties
Agravante: Confecções Limos Ltda.; Agravante: Jung Hwa Lee; Agravante: Sung Joon Mo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Confecções Limos Ltda., Jung Hwa Lee e Sung Joon Mo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481

Case Brief

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Parties

Confecções Limos Ltda.

Agravante

Jung Hwa Lee

Agravante

Sung Joon Mo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e aos sócios
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou nos autos a hipossuficiência da pessoa jurídica nem dos sócios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Confecções Limos Ltda., Jung Hwa Lee e Sung Joon Mo.

Orders

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