REsp 1939218 - DECISAO

REsp 1939218 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a extinção do feito foi prematura, sendo necessária a oportunidade para complementação das custas antes da extinção, e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao exame do dissídio, além de conceder-se o benefício da justiça gratuita aos recorrentes.

Parties
Recorrentes: GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO E OUTROS; Recorrida: Moura Revendedora de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Indeferimento Da Petição Inicial, Intimação Para Complementação De Custas, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Indeferimento Da Petição Inicial Intimação Para Complementação De Custas Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

GERALDO FEITOSA PESSOA DE CARVALHO E OUTROS

Recorrentes

Moura Revendedora de Petróleo Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 necessidade de intimação para complementação de custas antes da extinção do processo
  3. 3 afronta aos arts. 4º e 10 do CPC/15 e ao art. 5º, XXXV, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Ceará estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao concluir que a extinção do feito foi prematura, sendo necessária a oportunidade para complementação das custas antes da extinção, e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao exame do dissídio, além de conceder-se o benefício da justiça gratuita aos recorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça deferido
  • Negado provimento ao recurso especial