AREsp 1885921 - DECISAO

AREsp 1885921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltando também identidade fática para permitir o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a alegação de violação a princípios não autoriza o recurso especial na forma do art. 105, III, 'a', da CF/88; verificou-se, ainda, a ausência de documentação que comprovasse hipossuficiência, justificando a determinação de recolhimento das custas e a preclusão da pretensão de reabrir a discussão sobre a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Preclusão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça e requisitos probatórios (art. 99, §7º do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC/2015 e recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 preclusão da discussão sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltando também identidade fática para permitir o conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a alegação de violação a princípios não autoriza o recurso especial na forma do art. 105, III, 'a', da CF/88; verificou-se, ainda, a ausência de documentação que comprovasse hipossuficiência, justificando a determinação de recolhimento das custas e a preclusão da pretensão de reabrir a discussão sobre a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determina-se o recolhimento das custas recursais, em dobro, com fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC/2015.