AREsp 1851567 - DECISAO

AREsp 1851567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou contradição imputável (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e quanto ao pedido de gratuidade de justiça constatou-se, com base em elementos dos autos, prova em contrário à declaração de hipossuficiência, sendo a revisão dessa convicção dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou contradição imputável (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e quanto ao pedido de gratuidade de justiça constatou-se, com base em elementos dos autos, prova em contrário à declaração de hipossuficiência, sendo a revisão dessa convicção dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.