AREsp 1902388 - DECISAO

AREsp 1902388 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) nem de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base nas declarações de ajuste fiscal que demonstraram rendimentos e bens do agravante, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre matéria não decidida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é negado provimento.

Parties
Agravante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI; Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Processual Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

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Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI

Agravante

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) nem de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base nas declarações de ajuste fiscal que demonstraram rendimentos e bens do agravante, cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento sobre matéria não decidida, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Deixo de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no percentual máximo previsto em lei