REsp 1642302 - DECISAO

REsp 1642302 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a cooperativa recorrente não comprovou a carência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça; ademais, não houve prova de deliberação em Assembleia Geral quanto ao rateio de prejuízos, e a revisão de tais questões demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7), bem como as questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas pelo STJ por serem da competência do STF.

Parties
Recorrente: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Voluntária, Rateio De Prejuízos Entre Associados, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Cooperativo Gratuidade De Justiça Liquidação Voluntária Rateio De Prejuízos Entre Associados Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação de carência financeira para concessão da gratuidade
  3. 3 imputação de prejuízos aos associados e necessidade de deliberação em Assembleia Geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a cooperativa recorrente não comprovou a carência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça; ademais, não houve prova de deliberação em Assembleia Geral quanto ao rateio de prejuízos, e a revisão de tais questões demandaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7), bem como as questões constitucionais suscitadas não podem ser analisadas pelo STJ por serem da competência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.