AREsp 1901960 - DECISAO

AREsp 1901960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação recursal se apoia em dispositivo de lei federal revogado (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/50), e a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de requisitos para a gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios (declaração de IR indicando bens e participação societária) que justificaram o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: ROBERTO MORETH DA CONCEIÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei N. 1.060/50
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei N. 1.060/50

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORETH DA CONCEIÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal revogado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte da fundamentação recursal se apoia em dispositivo de lei federal revogado (arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/50), e a análise requerida implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de requisitos para a gratuidade de justiça, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos probatórios (declaração de IR indicando bens e participação societária) que justificaram o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.