AREsp 1878113 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a questão da gratuidade de justiça, concluiu pela presença dos requisitos com base em elementos do CNIS (rendimentos inferiores a cinco salários mínimos) e tais avaliações fático-probatórias não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão/contradição atendendo o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do INSS.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 98 E 99 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 98 E 99 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 concessão da assistência judiciária gratuita
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do INSS.

Orders

Publique-se.
Intimações necessárias.