AREsp 1698871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apelante não impugnou o indeferimento da gratuidade na origem, não recolheu o preparo da apelação, e a relatoria, ao apreciar o recurso, verificou documentação (declaração de renda e saldo em aplicação financeira) indicando capacidade financeira, de modo que a reapertura do prazo privilegiaria a desídia. Ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Grace Dantas Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Grace Dantas Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decisão sobre indeferimento de gratuidade de justiça no recurso de apelação
  2. 2 Obrigação de recolher preparo recursal e consequente deserção do recurso
  3. 3 Competência para apreciar pedido de gratuidade de justiça (juízo a quo vs. relator)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apelante não impugnou o indeferimento da gratuidade na origem, não recolheu o preparo da apelação, e a relatoria, ao apreciar o recurso, verificou documentação (declaração de renda e saldo em aplicação financeira) indicando capacidade financeira, de modo que a reapertura do prazo privilegiaria a desídia. Ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a autora ao pagamento das custas deste agravo interno e de sua precedente apelação.