AREsp 1831966 - DECISAO

AREsp 1831966 - DECISAO

A Corte de origem concluiu, com base nos documentos juntados, que não ficou comprovado o estado de miserabilidade ou a hipossuficiência da agravante; a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova da precariedade financeira, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno/reconsideração E Análise Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno/reconsideração E Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da precariedade financeira da pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base nos documentos juntados, que não ficou comprovado o estado de miserabilidade ou a hipossuficiência da agravante; a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova da precariedade financeira, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.